ASSISTÊNCIA SOCIAL, BENEFÍCIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROVA

Origem:
Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro

Classe:
REC - Recurso/Sentença Cível/RJ

Número do Processo:
20055154001520501

Órgão Julgador:
2. Turma Recursal

Relator:
PAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO

Relator p/ Acórdão:
PAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO

Revisor:

Data de Julgamento:
03/05/2007

Data de Autuação:
14/03/2007

Número de Origem:
200551540015205

Natureza:
Cível

Data do Documento:
11/05/2007

Ementa
ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PROVA PRODUZIDA NO PROCESSO ATESTA OS REQUISITOS DE NECESSITADO EINCAPAZ. ART. 20 DA LEI 8742/93.

O benefício assistencial, cuja concessão obedece às regras do art. 20 da Lei 8742/93, é devido a pessoa incapaz que comprove não ter meios de prover à própria manutenção.
Prova nos autos atesta as condições previstas em lei. A diligência foi realizada no endereço constante da inicial. Pessoas da família, consideradas pela Lei 8742/93, são aquelas que residem sob o mesmo teto. A questão da renda familiar foi examinada na sentença, tendo sido demonstrado que a autora vive em condições de miserabilidade e, além disso, não tem renda nem trabalho que guarneça o seu sustento.
Sentença mantida.
Recurso do INSS improvido. Honorários.

ACÓRDÃO
A 2ª Turma Recursal da Seção
Judiciária do Rio de Janeiro, por unanimidade, decide NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS, nos termos do voto do Juiz Relator.

Votaram o Juiz Federal
Paulo André Espirito Santo, relator, o Juiz Federal Alfredo Jara Moura e o Juiz Federal Marcelo Luzio Marques Araújo.

Rio de Janeiro, 03 de maio de 2007.
___________________________________
PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO
JuizFederal Relator
Presidente da 2a Turma Recursal

Pensão previdenciária por morte - filho inválido - benefício concedido

Origem :
Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro

Classe :
REC - Recurso/Sentença Cível/RJ

Número do Processo :
20045154002714801

Órgão Julgador :
2. Turma Recursal

Relator :
PAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO

Relator p/ Acórdão :
PAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO

Data de Julgamento :
03/05/2007

Data de Autuação :
14/03/2007

Número de Origem :
200451540027148

Natureza :
Cível

Data do Documento :
11/05/2007

Ementa
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. LAUDO PERICIAL. DIREITO AO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO.

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos.
A pretensão da parte autora da ação é a condenação do INSS a lhe conceder a pensão por morte deixada por sua mãe, falecida em 01/06/1991, tendo sido a mesma indeferida.
Laudo de folhas 43/45 atesta a incapacidade.
Sentença (fls. 50/52) julgou procedente o pedido, pelo fato de ter sido demonstrada a invalidez anterior ao óbito, tendo, assim, direito à pensão.
Sentença mantida. Recurso não provido.

ACÓRDÃO
A 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por unanimidade, decide NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS, nos termos do voto do Juiz Relator.

Votaram o Juiz Federal
Paulo André Espirito Santo, relator, o Juiz Federal Alfredo Jara Moura (revisor) e o Juiz Federal Marcelo Luzio Marques Araújo (vogal).

Rio de Janeiro, 03 de maio de 2007.

_____________________________________
PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO
Juiz Federal Relator – Presidente da 2ª Turma Recursal