INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO, POR SUPOSTO DÉBITO DE R$ 10,00.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO, POR SUPOSTO DÉBITO DE R$ 10,00, RELATIVO À LOCAÇÃO DE FILMES EM VHS E DVD.
1. Restou incontroverso nos autos a inscrição indevida. A ré não logrou, inequivocamente, provar ter a autora contraído o débito de R$ 10,00 desencadeador da inscrição no SPC.
2. A cobrança injustificada, aliada à concretude da inscrição, mostra-se suficiente para ensejar exacerbada angústia, aflição e ameaça a direito personalíssimo da pessoa, consubstanciado em sua dignidade e reputação perante a sociedade de consumo. Dano moral sobejamente configurado.
3. Não tendo sido demonstrados outros fatores, aptos a conferir peculiaridade ao caso, tanto a caracterização do dano moral, “in re ipsa”, quanto a mensuração do “quantum” reparatório(R$ 3.000,00) restaram acertadas, não havendo reparos a serem feitos na sentença.
4. Impõe-se, ainda, a desconstituição da dívida.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.


Recurso Inominado

Segunda Turma Recursal Cível – jec
Nº 71001180132

Comarca de Novo Hamburgo
ARAV VÍDEO LOCADORA LTDA.

RECORRENTE
ELISA CARDOSO DOS REIS

RECORRIDO

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Juízes de Direito integrantes da Segunda Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Dr. Eduardo Kraemer (Presidente) e Dr. Clóvis Moacyr Mattana Ramos.
Porto Alegre, 07 de março de 2007.


DR. LUIZ ANTÔNIO ALVES CAPRA,
Relator.

RELATÓRIO
(Oral em Sessão.)

VOTOS
Dr. Luiz Antônio Alves Capra (RELATOR)

Nego provimento ao recurso, confirmando a r. sentença, na forma do art. 46, 2ª parte, da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos da ementa supra.

Sucumbência pela recorrente, com honorários de 20% sobre o valor da condenação.

É o voto.



Dr. Clóvis Moacyr Mattana Ramos - De acordo.
Dr. Eduardo Kraemer (PRESIDENTE) - De acordo.

DR. EDUARDO KRAEMER - Presidente - Recurso Inominado nº 71001180132, Comarca de Novo Hamburgo: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME."


Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL CIVEL NOVO HAMBURGO - Comarca de Novo Hamburgo