PLANO BRESSER E PLANO VERÃO. COBRANÇA DE DIFERENÇA DE RENDIMENTOS.
APELAÇÃO. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANO BRESSER E PLANO VERÃO. COBRANÇA DE DIFERENÇA DE RENDIMENTOS. CONTA DA EXTINTA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DIFERENÇAS DEVIDAS. JUROS MORATÓRIOS REDUZIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULAS 32 E 37 DO TRF – 4ª REGIÃO.
Prejudicial de mérito. Prescrição afastada.
Consoante entendimento jurisprudencial são devidos, na correção de caderneta de poupança, o IPC de junho de 1987 (26,06%) e o IPC de janeiro de 1989 (42,72%). Uma vez que a apelante creditou valores inferiores aos patamares referidos, deve complementar a diferença, conforme determinado na sentença. Precedentes do STJ.
Os juros de mora são de 0,5% ao mês até 10.01.2003; após esta data, são de 1% ao mês (art. 406 do atual Código Civil c/c com o art. 161, §1º, do CTN).
Procede o pedido de atualização dos valores devidos, uma vez que a correção, sobre a diferença creditada a menor sobre os saldos da caderneta de poupança deve ser corrigida pelos índices oficiais de correção monetária das cadernetas de poupança, acrescidos de juros remuneratórios de 0,5% ao mês a partir de cada vencimento, capitalizados mensalmente.
Inaplicabilidade da Súmula nº 37 e 32 do TRF- 4ª Região.
rejeitaram a preliminar e, no mérito, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOs APELOs. UNÂNIME.
Apelação Cível
Segunda Câmara Especial Cível
Nº 70019623875
Comarca de Vera Cruz
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
APELANTE/APELADO
NORMA ANNA JOST
APELANTE/APELADO
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Especial Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar parcial provimento aos apelos.
Custas na forma da lei.
Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa (Presidente) e Dr.ª Agathe Elsa Schmidt da Silva.
Porto Alegre, 22 de maio de 2007.
DR. SÉRGIO LUIZ GRASSI BECK,
Relator.
RELATÓRIO
Dr. Sérgio Luiz Grassi Beck (RELATOR)
Cuida-se de apelações cíveis interpostas por ambas as partes da sentença que julgou procedente a ação de cobrança proposta por NORMA ANNA JOST contra ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – SUCESSORA DA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL.
Sustentou, o Estado, em suas razões, preliminarmente, a prescrição da pretensão. No mérito, reitera os fundamentos anteriormente expendidos com relação às diferenças pleiteadas, aduzindo ainda, em caso de manutenção da sentença, sejam os juros limitados em 6% ao ano, antes da aplicação do novo Código Civil. Por fim, requer a redução da verba honorária fixada e o provimento do apelo (fls. 64-75).
Não foram apresentadas contra-razões.
Por sua vez, sustentou, a parte autora, que: (1) a correção monetária das diferenças apuradas deve ser pela variação das poupanças, mais juros remuneratórios e, (2) a aplicação das Súmulas 32 e 37 do TRF da 4ª Região.
Contra-razões às fls. 83-88.
É o relatório.
VOTOS
Dr. Sérgio Luiz Grassi Beck (RELATOR) – eminentes colegas.
Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.
Da prescrição
A ação de cobrança das diferenças advindas do cálculo da correção monetária no saldo da caderneta de poupança possui natureza obrigacional personalíssima.
Portanto, segundo a lei vigente à época, aplicável o art. 177 do Código Civil, e não do art. 178, §10º, III, do mesmo diploma legal, como pretende o recorrente.
Nesse sentido, os seguintes arestos:
CIVIL. CONTRATO. POUPANÇA. PLANO BRESSER (JUNHO DE 1987) E PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). BANCO. DEPOSITANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA. CORREÇÃO. DEFERIMENTO.
1 - Quem deve figurar no pólo passivo de demanda onde se pede diferenças de correção monetária, em caderneta de poupança, nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, é a instituição bancária onde depositado o montante objeto da demanda. 2 - Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, §10, III, do Código Civil de 1916 (cinco anos), mas a vintenária. Precedentes da Terceira e da Quarta Turma. 3 - Nos termos do entendimento dominante nesta Corte são devidos, na correção de caderneta de poupança, o IPC de junho de 1987 (26,06%) e o IPC de janeiro de 1989 (42,72%). 4 - Recurso especial não conhecido”
(REsp 707151/SP, QUARTA TURMA, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 17/05/2005)
Ademais, o artigo 2.028 do atual Código Civil cria uma regra de transição, prevendo dois requisitos para a aplicação do prazo estabelecido na lei velha, quais sejam: redução do prazo e transcurso da metade do lapso, contado pela lei velha. Entretanto, o novo prazo deve incidir a partir da vigência da lei nova, sob pena de ocorrer sua consumação antes mesmo de haver iniciado.
Nessa linha, oportuno citar o acórdão relativo à apelação cível nº 70015832363, Décima Oitava Câmara Cível, Rel. Des. Mario Rocha Lopes Filho, de cuja ementa se extrai:
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS CORREÇÃO MONETÁRIA.
PRELIMINARMENTE:
PRESCRIÇÂO: Prescrição inocorrente. O art.178, 10º, inc. III, do Código Civil é inaplicável quanto aos juros e principal. Em relação ao art. 206, § 3º, III do NCCB, o novo prazo deve contar da vigência da lei nova, incidindo o artigo 2028 do CCB que cria esta regra de transição.
Logo, não há falar em prescrição, no caso em tela.
Outrossim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça externou o entendimento de que os juros remuneratórios, nas contas poupança, agregam-se ao principal, desvinculando-se de sua natureza acessória. Não incide, igualmente, a prescrição qüinqüenal, mas sim a vintenária. Assim:
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - PRESCRIÇÃO - ATIVOS RETIDOS E CADERNETA DE POUPANÇA - PEDIDOS CUMULADOS: POSSIBILIDADE.
1. A correção monetária das contas de poupança nos meses de junho/87 e janeiro/89, segundo jurisprudência do STJ, obedecem ao IPC, sendo responsável pelo pagamento o banco depositário. A ação de cobrança dessa diferença de correção monetária de saldo de caderneta de poupança prescreve em vinte anos.
2. A correção dos ativos retidos, de responsabilidade do BACEN, deve ser realizada pelo BTNF.
3. Possibilidade de cumulação dos expurgos inflacionários das contas de poupança e dos ativos retidos.
4. Recurso da CEF improvido e recurso do BACEN provido. (REsp 636.396/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 12.04.2005, DJ 23.05.2005 p. 212)
MÉRITO
Passo ao exame das diferenças de correção monetária pleiteadas.
Dizia o art. 12 do Decreto-Lei n.º 2.284, de 10 de março de 1986, que os saldos das cadernetas de poupança seriam reajustados pelo IPC. Esse mesmo artigo, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 2.290, de 21 de novembro de 1986, determinou a indexação dos saldos das cadernetas de poupança às LBC – Letras do Banco Central. O Decreto 2.311, de 23 de dezembro de 1986, inseriu nova alteração ao art. 12, normatizando-se que “os saldos das cadernetas de poupança (...) serão corrigidos pelos rendimentos das Letras do Banco Central (LBC) ou por outro índice que vier a ser firmado pelo Conselho Monetário Nacional (...)”.
Autorizado pelo Decreto-Lei n.º 2.311/86, o Conselho Monetário Nacional, por meio do BACEN, normatizou que o valor da OTN “será atualizado mensalmente tendo por base a variação do IPC ou os rendimentos produzidos pelas Letras do Banco Central (LBC), adotando-se o índice que maior resultado tiver ...” (Inc. l da Resolução 1.336 de 11 de junho de 1987), sendo que os saldos das cadernetas de poupança “continuarão sendo corrigidos pelos mesmos índices de atualização do valor nominal da OTN definidos no item anterior” (inc. II), isto é, IPC ou LBC, adotando-se o índice maior.
A Resolução n.º 1.338, de 15 de junho de 1987, determinou que a OTN, no mês de julho de 1987, será atualizada “pelo rendimento produzido pelas Letras do Banco Central” (inc. I), “sendo que os saldos das cadernetas de poupança serão atualizados, no mês de julho de 1987, pelos mesmos índices da variação do valor nominal da OTN” (inc. III).
Para os rendimentos da poupança no mês de janeiro de 1989, o entendimento consolidado é no sentido de que o índice aplicável é de 42,72%, não podendo fazer incidir o disposto no art. 17, I, da Medida provisória nº 32, posteriormente convertida na Lei nº 7.730/89, pois aquela legislação somente foi editada no dia 16 de janeiro de 1989.
Assim, aplicáveis as regras anteriores para as cadernetas de poupança com data-base até o advento da legislação que alterou o cálculo dos rendimentos, pois ainda que se trate de regras de ordem pública, as leis devem se submeter aos preceitos constitucionais, dentre eles o de resguardar o direito adquirido.
Nesse sentido o entendimento desta Corte e do egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme se vê nos seguintes arestos:
CADERNETA DE POUPANÇA. (...) CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO. IPC DE JANEIRO DE 1989 (42,72%) (...). O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de caderneta de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 42,72% (...)” (STJ, REsp. nº 194490/SP).
DIREITO ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. JANEIRO/89. DIREITO ADQUIRIDO. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. INTERESSE COLETIVO. I- Iniciada ou renovada a caderneta de poupança, norma posterior que altera o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta situações jurídicas já constituídas. II- O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automática, das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido ao poupador” (STJ, REsp. nº 22.331-7-RS)
Deste Tribunal, o seguintes aresto:
AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. PERCENTUAL DE REAJUSTE RELATIVO AO MÊS DE JANEIRO/89. Tendo o STJ determinado que a aplicação do percentual do IPC, de 42,72%, incide sobre as contas abertas ou renovadas antes de 16/janeiro, cabe manter a sentença, incidente a Lei n. 7730/89 às contas posteriores” (Apelação Cível nº 599084621, 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RGS)
Assim, em consonância com a jurisprudência do STJ e deste Tribunal, para que a correção seja plena, deverá ser aplicado o IPC, com a incidência do índice de 42,72%, para janeiro de 1989.
Então, com base nestes referenciais incidirão os pagamentos das diferenças a título do expurgo inflacionário sobre os saldos existentes nas cadernetas de poupança, mantida, portanto, a sentença hostilizada.
Dos juros moratórios.
Prospera, a insurgência no que diz com os juros de mora, uma vez que são eles de 0,5% ao mês até 10.01.2003; após esta data, são de 1% ao mês (art. 406 do atual Código Civil c/c com o art. 161, §1º, do CTN), assim como fixados na sentença.
Nesse sentido:
AÇÃO DE CONHECIMENTO. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS BRESSER E VERÃO. REMUNERAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E SENTENÇA EXTRA PETITA AFASTADAS. 1. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Em se tratando de ação de cunho pessoal, cujo pedido refere-se a diferenças de correção monetária relativas aos meses de junho de 1987 e de janeiro de 1989, creditadas a menor em caderneta de poupança, a prescrição se regula pelo art. 177, e não pelo art. 178, §10, III, do anterior CCB, mormente considerando que é aplicável ao caso sub judice o disposto no art. 2.028 do novo Código Civil, pois transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na Lei nº 3.071/1916 que foi revogada pela Lei nº 10.406/2002. 2. O autor tem direito adquirido de buscar do banco-demandado as diferenças postuladas na inicial, na medida em que não pode a lei nova retroagir para alcançar contratos firmados quando já iniciado o período aquisitivo do direito ao rendimento, devendo ser aplicados sobre os depósitos os índices de correção monetária de acordo com a legislação anterior que regulava a espécie. 3. Os juros moratórios são devidos no percentual de 0,5% ao mês até 10.01.2003; após esta data, eles são de 1% ao mês (art. 406 do atual Código Civil c/c com o art. 161, §1º, do CTN). Apelação improvida. (Apelação Cível Nº 70013926811, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 12/04/2006)
Dos honorários advocatícios.
Por fim, improcede o apelo quanto aos honorários advocatícios.
Tratando-se o caso dos autos de ação condenatória julgada procedente, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da condenação, a teor do previsto no art. 20, § 3º, do CPC.
Nessa senda, oportuno citar trecho da nota nº 21 ao artigo em comento, posta por Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, nos seguintes termos:
(...)
Por causas onde não houver condenação devem ser entendidas aquelas que culminam com sentença meramente declaratória (incluídas aqui as que julgam improcedente ação condenatória) ou constitutiva. Nestas não há valor da condenação para servir de base para a fixação dos honorários. O juiz deverá servir-se dos critérios das alíneas do CPC 20 § 3º para fixar a honorária.
(in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 8ª edição, Revista dos Tribunais, 2004, pág. 442)
Logo, correta a sentença guerreada quanto do arbitramento dos honorários advocatícios.
Do apelo da parte autora.
Das Súmulas 32 e 37 do TRF – 4ª Região.
Quanto à incidência das Súmulas nº 32 e 37 do Tribunal Regional Federal - 4ª Região, adoto como razão de decidir a clara fundamentação lançada no parecer do douto Procurador de Justiça à fl. 154 dos autos:
“São inadequados os critérios apontados, pois a Súmula 32 do TRF da 4ª Região, cujo índice do ipc é referente a janeiro de 1989, tem relação com liquidação de débito judicial e a Súmula 37 do TRF da 4ª Região, guarda relação com outros planos econômicos, discorrendo sobre o índice do IPC do período de março a maio de 1990 e fevereiro de 1991”.
Da atualização dos valores.
Procede o pedido de atualização dos valores devidos, uma vez que a correção sobre a diferença creditada a menor sobre os saldos da caderneta de poupança deve ser medida pelos índices oficiais de correção monetária das cadernetas de poupança.
Nesse sentido:
DEPÓSITO JUDICIAL. RESTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES DE REAJUSTE DA CADERNETA DE POUPANÇA. TENDO SIDO EFETUADO DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES DA ARREMATAÇÃO, SOBRE O VALOR INCIDE A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS, COM A UTILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE REAJUSTE DAS CADERNETAS DE POUPANÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70011134400, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 19/04/2006)
AÇÃO DE CONHECIMENTO. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS BRESSER E VERÃO. REMUNERAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E SENTENÇA EXTRA PETITA AFASTADAS. 1. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Em se tratando de ação de cunho pessoal, cujo pedido refere-se a diferenças de correção monetária relativas aos meses de junho de 1987 e de janeiro de 1989, creditadas a menor em caderneta de poupança, a prescrição se regula pelo art. 177, e não pelo art. 178, §10, III, do anterior CCB, mormente considerando que é aplicável ao caso sub judice o disposto no art. 2.028 do novo Código Civil, pois transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na Lei nº 3.071/1916 que foi revogada pela Lei nº 10.406/2002. 2. O autor tem direito adquirido de buscar do banco-demandado as diferenças postuladas na inicial, na medida em que não pode a lei nova retroagir para alcançar contratos firmados quando já iniciado o período aquisitivo do direito ao rendimento, devendo ser aplicados sobre os depósitos os índices de correção monetária de acordo com a legislação anterior que regulava a espécie. 3. Os juros moratórios são devidos no percentual de 0,5% ao mês até 10.01.2003; após esta data, eles são de 1% ao mês (art. 406 do atual Código Civil c/c com o art. 161, §1º, do CTN). Apelação improvida. (Apelação Cível Nº 70013926811, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 12/04/2006)
Dessa forma, a correção, sobre a diferença creditada a menor sobre os saldos da caderneta de poupança deve ser corrigida pelos índices oficiais de correção monetária das cadernetas de poupança, mais juros remuneratórios de 0,5% ao mês desde o vencimento.
Pelo exposto, rejeito as preliminares e dou parcial provimento ao recurso do Estado, para fixar os juros moratórios em 0,5% ao mês até 10.01.2003 e, após esta data, são de 1% ao mês (art. 406 do atual Código Civil c/c com o art. 161, §1º, do CTN), assim como na sentença.
Dou parcial provimento ao recurso da parte autora, para determinar a correção monetária dos valores devidos pelos índices aplicáveis à correção das cadernetas de poupança e ,juros remuneratórios de 0,5% ao mês.
Deixo de condenar o Estado ao pagamento das custas, tendo em vista gozar ele de tal prerrogativas da Fazenda Pública, consoante tem decidido o E. Superior Tribunal de Justiça – AG 737991, AG 542907 e RESP 786477.
Dr.ª Agathe Elsa Schmidt da Silva (REVISORA) - De acordo.
Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa (PRESIDENTE) - De acordo.
DES. ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA - Presidente - Apelação Cível nº 70019623875, Comarca de Vera Cruz: "À UNANIMIDADE, REJEITADAS AS PRELIMINARES, DERAM PROVIMENTO EM PARTE AOS RECURSOS."
Julgador(a) de 1º Grau: MARCELO DA SILVA CARVALHO
Prejudicial de mérito. Prescrição afastada.
Consoante entendimento jurisprudencial são devidos, na correção de caderneta de poupança, o IPC de junho de 1987 (26,06%) e o IPC de janeiro de 1989 (42,72%). Uma vez que a apelante creditou valores inferiores aos patamares referidos, deve complementar a diferença, conforme determinado na sentença. Precedentes do STJ.
Os juros de mora são de 0,5% ao mês até 10.01.2003; após esta data, são de 1% ao mês (art. 406 do atual Código Civil c/c com o art. 161, §1º, do CTN).
Procede o pedido de atualização dos valores devidos, uma vez que a correção, sobre a diferença creditada a menor sobre os saldos da caderneta de poupança deve ser corrigida pelos índices oficiais de correção monetária das cadernetas de poupança, acrescidos de juros remuneratórios de 0,5% ao mês a partir de cada vencimento, capitalizados mensalmente.
Inaplicabilidade da Súmula nº 37 e 32 do TRF- 4ª Região.
rejeitaram a preliminar e, no mérito, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOs APELOs. UNÂNIME.
Apelação Cível
Segunda Câmara Especial Cível
Nº 70019623875
Comarca de Vera Cruz
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
APELANTE/APELADO
NORMA ANNA JOST
APELANTE/APELADO
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Especial Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar parcial provimento aos apelos.
Custas na forma da lei.
Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa (Presidente) e Dr.ª Agathe Elsa Schmidt da Silva.
Porto Alegre, 22 de maio de 2007.
DR. SÉRGIO LUIZ GRASSI BECK,
Relator.
RELATÓRIO
Dr. Sérgio Luiz Grassi Beck (RELATOR)
Cuida-se de apelações cíveis interpostas por ambas as partes da sentença que julgou procedente a ação de cobrança proposta por NORMA ANNA JOST contra ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – SUCESSORA DA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL.
Sustentou, o Estado, em suas razões, preliminarmente, a prescrição da pretensão. No mérito, reitera os fundamentos anteriormente expendidos com relação às diferenças pleiteadas, aduzindo ainda, em caso de manutenção da sentença, sejam os juros limitados em 6% ao ano, antes da aplicação do novo Código Civil. Por fim, requer a redução da verba honorária fixada e o provimento do apelo (fls. 64-75).
Não foram apresentadas contra-razões.
Por sua vez, sustentou, a parte autora, que: (1) a correção monetária das diferenças apuradas deve ser pela variação das poupanças, mais juros remuneratórios e, (2) a aplicação das Súmulas 32 e 37 do TRF da 4ª Região.
Contra-razões às fls. 83-88.
É o relatório.
VOTOS
Dr. Sérgio Luiz Grassi Beck (RELATOR) – eminentes colegas.
Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.
Da prescrição
A ação de cobrança das diferenças advindas do cálculo da correção monetária no saldo da caderneta de poupança possui natureza obrigacional personalíssima.
Portanto, segundo a lei vigente à época, aplicável o art. 177 do Código Civil, e não do art. 178, §10º, III, do mesmo diploma legal, como pretende o recorrente.
Nesse sentido, os seguintes arestos:
CIVIL. CONTRATO. POUPANÇA. PLANO BRESSER (JUNHO DE 1987) E PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). BANCO. DEPOSITANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA. CORREÇÃO. DEFERIMENTO.
1 - Quem deve figurar no pólo passivo de demanda onde se pede diferenças de correção monetária, em caderneta de poupança, nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, é a instituição bancária onde depositado o montante objeto da demanda. 2 - Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, §10, III, do Código Civil de 1916 (cinco anos), mas a vintenária. Precedentes da Terceira e da Quarta Turma. 3 - Nos termos do entendimento dominante nesta Corte são devidos, na correção de caderneta de poupança, o IPC de junho de 1987 (26,06%) e o IPC de janeiro de 1989 (42,72%). 4 - Recurso especial não conhecido”
(REsp 707151/SP, QUARTA TURMA, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 17/05/2005)
Ademais, o artigo 2.028 do atual Código Civil cria uma regra de transição, prevendo dois requisitos para a aplicação do prazo estabelecido na lei velha, quais sejam: redução do prazo e transcurso da metade do lapso, contado pela lei velha. Entretanto, o novo prazo deve incidir a partir da vigência da lei nova, sob pena de ocorrer sua consumação antes mesmo de haver iniciado.
Nessa linha, oportuno citar o acórdão relativo à apelação cível nº 70015832363, Décima Oitava Câmara Cível, Rel. Des. Mario Rocha Lopes Filho, de cuja ementa se extrai:
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS CORREÇÃO MONETÁRIA.
PRELIMINARMENTE:
PRESCRIÇÂO: Prescrição inocorrente. O art.178, 10º, inc. III, do Código Civil é inaplicável quanto aos juros e principal. Em relação ao art. 206, § 3º, III do NCCB, o novo prazo deve contar da vigência da lei nova, incidindo o artigo 2028 do CCB que cria esta regra de transição.
Logo, não há falar em prescrição, no caso em tela.
Outrossim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça externou o entendimento de que os juros remuneratórios, nas contas poupança, agregam-se ao principal, desvinculando-se de sua natureza acessória. Não incide, igualmente, a prescrição qüinqüenal, mas sim a vintenária. Assim:
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - PRESCRIÇÃO - ATIVOS RETIDOS E CADERNETA DE POUPANÇA - PEDIDOS CUMULADOS: POSSIBILIDADE.
1. A correção monetária das contas de poupança nos meses de junho/87 e janeiro/89, segundo jurisprudência do STJ, obedecem ao IPC, sendo responsável pelo pagamento o banco depositário. A ação de cobrança dessa diferença de correção monetária de saldo de caderneta de poupança prescreve em vinte anos.
2. A correção dos ativos retidos, de responsabilidade do BACEN, deve ser realizada pelo BTNF.
3. Possibilidade de cumulação dos expurgos inflacionários das contas de poupança e dos ativos retidos.
4. Recurso da CEF improvido e recurso do BACEN provido. (REsp 636.396/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 12.04.2005, DJ 23.05.2005 p. 212)
MÉRITO
Passo ao exame das diferenças de correção monetária pleiteadas.
Dizia o art. 12 do Decreto-Lei n.º 2.284, de 10 de março de 1986, que os saldos das cadernetas de poupança seriam reajustados pelo IPC. Esse mesmo artigo, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 2.290, de 21 de novembro de 1986, determinou a indexação dos saldos das cadernetas de poupança às LBC – Letras do Banco Central. O Decreto 2.311, de 23 de dezembro de 1986, inseriu nova alteração ao art. 12, normatizando-se que “os saldos das cadernetas de poupança (...) serão corrigidos pelos rendimentos das Letras do Banco Central (LBC) ou por outro índice que vier a ser firmado pelo Conselho Monetário Nacional (...)”.
Autorizado pelo Decreto-Lei n.º 2.311/86, o Conselho Monetário Nacional, por meio do BACEN, normatizou que o valor da OTN “será atualizado mensalmente tendo por base a variação do IPC ou os rendimentos produzidos pelas Letras do Banco Central (LBC), adotando-se o índice que maior resultado tiver ...” (Inc. l da Resolução 1.336 de 11 de junho de 1987), sendo que os saldos das cadernetas de poupança “continuarão sendo corrigidos pelos mesmos índices de atualização do valor nominal da OTN definidos no item anterior” (inc. II), isto é, IPC ou LBC, adotando-se o índice maior.
A Resolução n.º 1.338, de 15 de junho de 1987, determinou que a OTN, no mês de julho de 1987, será atualizada “pelo rendimento produzido pelas Letras do Banco Central” (inc. I), “sendo que os saldos das cadernetas de poupança serão atualizados, no mês de julho de 1987, pelos mesmos índices da variação do valor nominal da OTN” (inc. III).
Para os rendimentos da poupança no mês de janeiro de 1989, o entendimento consolidado é no sentido de que o índice aplicável é de 42,72%, não podendo fazer incidir o disposto no art. 17, I, da Medida provisória nº 32, posteriormente convertida na Lei nº 7.730/89, pois aquela legislação somente foi editada no dia 16 de janeiro de 1989.
Assim, aplicáveis as regras anteriores para as cadernetas de poupança com data-base até o advento da legislação que alterou o cálculo dos rendimentos, pois ainda que se trate de regras de ordem pública, as leis devem se submeter aos preceitos constitucionais, dentre eles o de resguardar o direito adquirido.
Nesse sentido o entendimento desta Corte e do egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme se vê nos seguintes arestos:
CADERNETA DE POUPANÇA. (...) CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO. IPC DE JANEIRO DE 1989 (42,72%) (...). O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de caderneta de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 42,72% (...)” (STJ, REsp. nº 194490/SP).
DIREITO ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. JANEIRO/89. DIREITO ADQUIRIDO. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. INTERESSE COLETIVO. I- Iniciada ou renovada a caderneta de poupança, norma posterior que altera o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta situações jurídicas já constituídas. II- O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automática, das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido ao poupador” (STJ, REsp. nº 22.331-7-RS)
Deste Tribunal, o seguintes aresto:
AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. PERCENTUAL DE REAJUSTE RELATIVO AO MÊS DE JANEIRO/89. Tendo o STJ determinado que a aplicação do percentual do IPC, de 42,72%, incide sobre as contas abertas ou renovadas antes de 16/janeiro, cabe manter a sentença, incidente a Lei n. 7730/89 às contas posteriores” (Apelação Cível nº 599084621, 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RGS)
Assim, em consonância com a jurisprudência do STJ e deste Tribunal, para que a correção seja plena, deverá ser aplicado o IPC, com a incidência do índice de 42,72%, para janeiro de 1989.
Então, com base nestes referenciais incidirão os pagamentos das diferenças a título do expurgo inflacionário sobre os saldos existentes nas cadernetas de poupança, mantida, portanto, a sentença hostilizada.
Dos juros moratórios.
Prospera, a insurgência no que diz com os juros de mora, uma vez que são eles de 0,5% ao mês até 10.01.2003; após esta data, são de 1% ao mês (art. 406 do atual Código Civil c/c com o art. 161, §1º, do CTN), assim como fixados na sentença.
Nesse sentido:
AÇÃO DE CONHECIMENTO. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS BRESSER E VERÃO. REMUNERAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E SENTENÇA EXTRA PETITA AFASTADAS. 1. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Em se tratando de ação de cunho pessoal, cujo pedido refere-se a diferenças de correção monetária relativas aos meses de junho de 1987 e de janeiro de 1989, creditadas a menor em caderneta de poupança, a prescrição se regula pelo art. 177, e não pelo art. 178, §10, III, do anterior CCB, mormente considerando que é aplicável ao caso sub judice o disposto no art. 2.028 do novo Código Civil, pois transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na Lei nº 3.071/1916 que foi revogada pela Lei nº 10.406/2002. 2. O autor tem direito adquirido de buscar do banco-demandado as diferenças postuladas na inicial, na medida em que não pode a lei nova retroagir para alcançar contratos firmados quando já iniciado o período aquisitivo do direito ao rendimento, devendo ser aplicados sobre os depósitos os índices de correção monetária de acordo com a legislação anterior que regulava a espécie. 3. Os juros moratórios são devidos no percentual de 0,5% ao mês até 10.01.2003; após esta data, eles são de 1% ao mês (art. 406 do atual Código Civil c/c com o art. 161, §1º, do CTN). Apelação improvida. (Apelação Cível Nº 70013926811, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 12/04/2006)
Dos honorários advocatícios.
Por fim, improcede o apelo quanto aos honorários advocatícios.
Tratando-se o caso dos autos de ação condenatória julgada procedente, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da condenação, a teor do previsto no art. 20, § 3º, do CPC.
Nessa senda, oportuno citar trecho da nota nº 21 ao artigo em comento, posta por Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, nos seguintes termos:
(...)
Por causas onde não houver condenação devem ser entendidas aquelas que culminam com sentença meramente declaratória (incluídas aqui as que julgam improcedente ação condenatória) ou constitutiva. Nestas não há valor da condenação para servir de base para a fixação dos honorários. O juiz deverá servir-se dos critérios das alíneas do CPC 20 § 3º para fixar a honorária.
(in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 8ª edição, Revista dos Tribunais, 2004, pág. 442)
Logo, correta a sentença guerreada quanto do arbitramento dos honorários advocatícios.
Do apelo da parte autora.
Das Súmulas 32 e 37 do TRF – 4ª Região.
Quanto à incidência das Súmulas nº 32 e 37 do Tribunal Regional Federal - 4ª Região, adoto como razão de decidir a clara fundamentação lançada no parecer do douto Procurador de Justiça à fl. 154 dos autos:
“São inadequados os critérios apontados, pois a Súmula 32 do TRF da 4ª Região, cujo índice do ipc é referente a janeiro de 1989, tem relação com liquidação de débito judicial e a Súmula 37 do TRF da 4ª Região, guarda relação com outros planos econômicos, discorrendo sobre o índice do IPC do período de março a maio de 1990 e fevereiro de 1991”.
Da atualização dos valores.
Procede o pedido de atualização dos valores devidos, uma vez que a correção sobre a diferença creditada a menor sobre os saldos da caderneta de poupança deve ser medida pelos índices oficiais de correção monetária das cadernetas de poupança.
Nesse sentido:
DEPÓSITO JUDICIAL. RESTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES DE REAJUSTE DA CADERNETA DE POUPANÇA. TENDO SIDO EFETUADO DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES DA ARREMATAÇÃO, SOBRE O VALOR INCIDE A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS, COM A UTILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE REAJUSTE DAS CADERNETAS DE POUPANÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70011134400, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 19/04/2006)
AÇÃO DE CONHECIMENTO. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS BRESSER E VERÃO. REMUNERAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E SENTENÇA EXTRA PETITA AFASTADAS. 1. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Em se tratando de ação de cunho pessoal, cujo pedido refere-se a diferenças de correção monetária relativas aos meses de junho de 1987 e de janeiro de 1989, creditadas a menor em caderneta de poupança, a prescrição se regula pelo art. 177, e não pelo art. 178, §10, III, do anterior CCB, mormente considerando que é aplicável ao caso sub judice o disposto no art. 2.028 do novo Código Civil, pois transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na Lei nº 3.071/1916 que foi revogada pela Lei nº 10.406/2002. 2. O autor tem direito adquirido de buscar do banco-demandado as diferenças postuladas na inicial, na medida em que não pode a lei nova retroagir para alcançar contratos firmados quando já iniciado o período aquisitivo do direito ao rendimento, devendo ser aplicados sobre os depósitos os índices de correção monetária de acordo com a legislação anterior que regulava a espécie. 3. Os juros moratórios são devidos no percentual de 0,5% ao mês até 10.01.2003; após esta data, eles são de 1% ao mês (art. 406 do atual Código Civil c/c com o art. 161, §1º, do CTN). Apelação improvida. (Apelação Cível Nº 70013926811, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 12/04/2006)
Dessa forma, a correção, sobre a diferença creditada a menor sobre os saldos da caderneta de poupança deve ser corrigida pelos índices oficiais de correção monetária das cadernetas de poupança, mais juros remuneratórios de 0,5% ao mês desde o vencimento.
Pelo exposto, rejeito as preliminares e dou parcial provimento ao recurso do Estado, para fixar os juros moratórios em 0,5% ao mês até 10.01.2003 e, após esta data, são de 1% ao mês (art. 406 do atual Código Civil c/c com o art. 161, §1º, do CTN), assim como na sentença.
Dou parcial provimento ao recurso da parte autora, para determinar a correção monetária dos valores devidos pelos índices aplicáveis à correção das cadernetas de poupança e ,juros remuneratórios de 0,5% ao mês.
Deixo de condenar o Estado ao pagamento das custas, tendo em vista gozar ele de tal prerrogativas da Fazenda Pública, consoante tem decidido o E. Superior Tribunal de Justiça – AG 737991, AG 542907 e RESP 786477.
Dr.ª Agathe Elsa Schmidt da Silva (REVISORA) - De acordo.
Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa (PRESIDENTE) - De acordo.
DES. ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA - Presidente - Apelação Cível nº 70019623875, Comarca de Vera Cruz: "À UNANIMIDADE, REJEITADAS AS PRELIMINARES, DERAM PROVIMENTO EM PARTE AOS RECURSOS."
Julgador(a) de 1º Grau: MARCELO DA SILVA CARVALHO
Marcadores: cadernetas de poupança, plano bresser, plano verão
Publicado porLins Marques Advogados às 2.6.07
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