DIREITO PREVIDENCIÁRIO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, INCAPACIDADE, ATIVIDADE

Origem:
Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro

Classe:
REC - Recurso/Sentença Cível/RJ

Número do Processo:
20035160014877301

Órgão Julgador:
2. Turma Recursal

Relator:
MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO

Relator p/ Acórdão:
MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO

Data de Julgamento:
12/12/2006

Data de Autuação:
07/11/2006

Número de Origem:
200351600148773

Natureza:
Cível

Data do Documento:
15/12/2006

Ementa
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PERMANTENTE PARA QUALQUER ATIVIDADE LABORATIVA. RECURSO IMPROVIDO.

Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra sentença que o condenou a implantar aposentadoria por invalidez ao recorrido. O recorrente alega o laudo pericial não afirmou que o recorrido é incapaz total e permanente para o trabalho, mas que a doença que o aflige, apenas reduz, significativamente, sua capacidade laborativa.
A linha de argumentação do INSS está bem equivocada. De acordo com o perito do Juízo, o recorrido portador de hipertensão arterial essencial severa com miocardiopatia hipertrófica hipertensiva, cardiopatia isquêmica, cirurgia de revascularização miocárdica e acidente vascular encefálico isquêmico, o que o torna incapaz, total e permanentemente, para o exercício de qualquer atividade profissional, mesmo que leve, diante de tal número de complicações e seqüelas. Não foi à toa que o expert afirmou em seu parecer que o quadro clínico do recorrido é grave, de evolução inexorável e de prognóstico ruim (fls. 22 e 23).
Essas circunstâncias evidenciam o acerto da decisão de Primeira Instância a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez.
Por essas razões, voto no sentido de CONHECER O RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do art. 269, I, do CPC.
Em conseqüência, condeno o INSS a pagar honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação.

ACÓRDÃO
Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso interposto.

Votaram com o relator os MM.Juízes Federais Dra. Bianca Stamato Fernandes e Dr. Paulo André de Lima Espirito Santo.