RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. BANCO

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. BANCO. TARIFA BANCÁRIA. MAJORAÇÃO. Compete à Autora demonstrar os fatos constitutivos do direito que alega, no caso, a majoração abusiva das tarifas bancárias praticadas pelo Réu.A Resolução nº 2.303/96 do Banco Central do Brasil apenas regulamentou hipóteses em que veda a cobrança de tarifa para determinados serviços bancários, sem fixar valores ou majorar os praticados pelas instituições financeiras, razão porque de nenhuma influência na lide em que a Autora sustenta cobrança abusiva de tarifa bancária. Recurso desprovido. Decisão Monocrática:06/03/07 2007.001.10226 - APELACAO CIVEL DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL