CEDAE - TARIFA PELO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA

CEDAE - TARIFA PELO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - TARIFA PROGRESSIVA - LEGALIDADE DA COBRANÇA - UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - A questão controvertida, após numerosas decisões divergentes no âmbito desta Corte de Justiça, acabou por receber tratamento jurisprudencial uniforme, por ocasião do julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência nº 8, o qual gerou o seguinte enunciado: É legítima a cobrança de tarifa diferenciada ou progressiva, por se tratar de preço público destinado à manutenção do fornecimento de água a todas as faixas de consumo, de modo a privilegiar consumidores de menor poder aquisitivo, subsidiados pelos de maior porte. Negado seguimento ao recurso manifestamente improcedente. Decisão Monocrática: 07/03/07 2006.001.67991 - APELACAO CIVEL DES. EDSON VASCONCELOS - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL